A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4751/24, que estabelece critérios rigorosos para a fiscalização de velocidade no Brasil. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que a sinalização de radares, tanto fixos quanto portáteis, seja clara e transparente para os condutores.Continua após a publicidadeSegundo informações da Agência Câmara, a medida visa padronizar a fiscalização em todo o território nacional, priorizando o caráter educativo das multas em detrimento da mera arrecadação financeira.O que muda para os motoristasA proposta ataca diretamente o que se convencionou chamar de “indústria da multa”, proibindo táticas de fiscalização camuflada. Confira as principais mudanças:
Fim dos radares ocultos: fica expressamente proibido instalar radares fixos atrás de árvores, postes, passarelas ou qualquer construção que impeça a visão do motorista. A regra também vale para agentes com radares portáteis (móveis), que não poderão mais ficar “escondidos”.
Painéis de velocidade: em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido, os radares fixos deverão obrigatoriamente contar com um display eletrônico informando a velocidade do veículo no momento da passagem.
Distância mínima entre equipamentos: para evitar o acúmulo de autuações em um curto espaço, o projeto estabelece que radares portáteis devem estar a pelo menos 500 metros de radares fixos em áreas urbanas, e a 2 km em rodovias.
Transparência digital: os órgãos de trânsito deverão publicar na internet a localização exata de todos os radares ativos, acompanhados da data da última aferição realizada pelo Inmetro.
Foco na educação, não na arrecadaçãoO substitutivo aprovado foi apresentado pela deputada Rosana Valle (PL-SP), que realizou ajustes no texto original do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Conforme reportado pelo G1, a relatora removeu a obrigatoriedade de luzes intermitentes nos radares e restringiu a exigência de painéis eletrônicos a vias maiores, visando não sobrecarregar o orçamento de municípios pequenos.Em seu parecer, Valle destacou que a proposta busca coibir o que se convencionou chamar de “indústria da multa”, fortalecendo a segurança jurídica do cidadão. Para o autor do projeto, a melhor sinalização dos equipamentos é uma ferramenta fundamental para aumentar a conscientização de quem está ao volante.O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, se for aprovado pela CCJ e não houver recurso para votação no plenário, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal antes de se tornar lei.
